Este documento (“Termo”) estabelece as condições gerais aplicáveis à utilização da Plataforma N3AI, acessível pelo domínio https://painel.n3ai.com.br.
Ao contratar e utilizar nossos serviços, o CONTRATANTE (doravante denominado “Usuário”) concorda expressamente com as disposições aqui contidas.
CONTRATADA: ASTUR E CAMARA SERVICOS DE TECNOLOGIA LTDA (N3AI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.075.577/0001-08, com sede na Alameda Rio Negro, nº 503, Sala 2020, Bairro Alphaville Centro Industrial e Empresarial, CEP 06.454-000, na cidade de Barueri-SP, doravante denominada simplesmente “N3AI”.
1. Natureza do Serviço e Descrição da Plataforma
1.O Objeto: O Painel - N3AI é uma plataforma de Software as a Service (SaaS) que permite ao Usuário enviar comunicações ativas pelo WhatsApp para uma base de contatos autorizada, garantindo organização, controle e escala em suas operações.
2.Casos de Uso: A Plataforma é voltada exclusivamente para a gestão de campanhas, emissão de avisos, envio de lembretes, réguas de cobranças, comunicações comerciais, nutrição de leads e reativação de clientes.
3.Infraestrutura e Painel Dedicado: Após a confirmação da assinatura, será criado um painel específico e individualizado para cada Usuário, com endereço (URL) próprio, parametrizado exclusivamente para a sua operação. Através deste painel, o Usuário poderá gerenciar sua base de contatos, estruturar campanhas, organizar templates aprovados e acessar métricas e relatórios de desempenho.
4.Customizações: A licença padrão contempla as ferramentas nativas do painel. Outras funcionalidades, integrações avançadas ou customizações sistêmicas poderão ser contratadas sob consulta e mediante proposta comercial aditiva.
5.Tecnologia de Conexão e Coexistência: A Plataforma opera através de solução de conectividade autorizada e homologada pela Meta Platforms, Inc., permitindo o envio de campanhas baseadas em templates e garantindo a coexistência com o aplicativo do WhatsApp instalado no celular do Usuário, sem a interrupção do uso cotidiano do aparelho.
2. Relação com a Meta Platforms e Custos de Envio
6.Ausência de Ingerência: A Plataforma atua estritamente como um software de gestão, controle e emissão. A N3AI não possui controle, vínculo societário ou influência sobre os algoritmos, regras ou servidores do WhatsApp e da Meta Platforms, Inc.
7.Uso de Templates: A comunicação em escala realizada pela Plataforma está condicionada à utilização de modelos de mensagens (Templates) previamente criados e que estejam em conformidade com as diretrizes do WhatsApp.
8.Custos de Envio (Meta): Os valores pagos à N3AI referem-se única e exclusivamente ao licenciamento do software (painel gerencial e infraestrutura técnica). Quaisquer custos decorrentes do envio das mensagens, cobranças por volume de conversas ou tarifas de templates exigidas pela Meta serão de inteira responsabilidade do Usuário perante a Meta. Tais valores deverão ser arcados diretamente pelo Usuário perante a Meta Platforms ou seus provedores, sem qualquer responsabilidade solidária ou intermediação financeira da N3AI.
9.Cumprimento das Regras da Meta: O Usuário obriga-se a respeitar as políticas vigentes da Meta, em especial os Termos de Serviço do WhatsApp Business, a Política de Mensagens e a Política de Comércio, incluindo, mas não se limitando, à limitação de uma conexão a conta de plataforma comercial por vez. A aprovação de templates e a entrega efetiva das mensagens estão sujeitas exclusivamente aos critérios do WhatsApp, isentando a N3AI de qualquer responsabilidade sobre reprovações, alteração de categoria, atrasos ou falhas de entrega.
3. Privacidade, Proteção e Não Retenção de Dados (LGPD)
10.Coleta de Opt-in e Respeito ao Opt-out: Em estrita observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e às Políticas Antispam do WhatsApp, é de responsabilidade única e indelegável do Usuário garantir que possui o consentimento prévio, expresso e inequívoco (opt-in) de cada destinatário antes de realizar importações para o painel e iniciar os envios. O Usuário também obriga-se a respeitar solicitações de descadastramento (opt-out).
11.Papéis no Tratamento de Dados: Em conformidade com a LGPD, fica estabelecido que o Usuário atua de forma exclusiva como Controlador dos dados pessoais de seus contatos, enquanto a N3AI atua estritamente como Operadora. A N3AI realizará o tratamento dos dados exclusivamente de acordo com as parametrizações sistêmicas configuradas pelo Usuário.
12.Resposta a Titulares e Incidentes: Todo e qualquer atendimento a solicitações de titulares de dados (como exclusão, acesso ou portabilidade), bem como a comunicação de eventuais incidentes de segurança aos titulares e órgãos competentes (como a ANPD), é de inteira responsabilidade do Usuário (Controlador).
13.Não Retenção Prolongada: A N3AI atua como operadora tecnológica do disparo. A Plataforma não realiza o armazenamento perpétuo, backup de conversas ou a guarda do histórico de interações receptivas dos clientes do Usuário, que permanecem no WhatsApp do Usuário. O trânsito de mensagens na Plataforma visa unicamente a execução da campanha gerencial parametrizada.
4. Obrigações e Limitações de Uso
14.Vedações Práticas e de Conteúdo: É expressamente proibido ao Usuário utilizar a Plataforma para gerenciar ou enviar campanhas que envolvam:
- Promoção de campanhas políticas, eleitorais ou partidárias.
- Conteúdos ilícitos, difamatórios, obscenos, ameaçadores, fraudulentos, assediantes ou que incitem ódio e violência.
- Envio de “SPAM” ou mensagens indesejadas para listas compradas, extraídas de forma automatizada ou de pessoas sem opt-in válido.
- Comercialização, oferta ou promoção de itens estritamente proibidos pela Política de Comércio do WhatsApp, incluindo, mas não se limitando a: drogas (ilícitas, recreativas ou de prescrição), tabaco, álcool, armas, munições, explosivos, animais, produtos e serviços adultos, jogos de azar/apostas envolvendo dinheiro real, produtos médicos/saúde não autorizados e criptomoedas (sem as devidas licenças).
- Tentativas de praticar engenharia reversa, burlar travas de segurança ou sobrecarregar a infraestrutura da N3AI.
15.O Usuário é inteiramente responsável por manter sua conta WhatsApp conectada à conta comercial da N3AI e vinculada ao seu aparelho móvel, que deverá ser mantido ligado e conectado à internet ao menos uma vez a cada 10 dias para que a sincronização e a coexistência com a N3AI operem corretamente.
5. Limitação de Responsabilidade da N3AI e Banimentos
16.Banimentos: O eventual bloqueio, banimento ou suspensão do número de telefone ou da conta de WhatsApp do Usuário por parte da Meta Platforms, motivado por denúncias de usuários, volume atípico de envios ou violação das políticas do WhatsApp, é de risco exclusivo do Usuário, não recaindo qualquer responsabilidade sobre a N3AI, visto que a N3AI não detém controle ou influência sobre a natureza das mensagens, o público-alvo escolhido ou o desempenho das comunicações disparadas pelo Usuário aos destinatários de sua escolha, utilizando os modelos configurados por ele.
- 16.1. Nestas hipóteses, não caberá à N3AI realizar reembolsos, indenizações ou reparações por lucros cessantes oriundos da perda do canal de comunicação.
17.Exclusão de Responsabilidade por Atos de Terceiros e Força Maior: A N3AI atua exclusivamente no fornecimento do software de gestão e não possui controle sobre a segurança do dispositivo móvel do Usuário, sobre a rede de telecomunicações ou sobre os servidores da Meta Platforms. Dessa forma, a N3AI exime-se integralmente de qualquer responsabilidade civil, penal ou administrativa por perdas, danos diretos ou indiretos, vazamento de dados ou lucros cessantes decorrentes de:
- Casos fortuitos ou eventos de força maior;
- “Clonagem”, sequestro de linha (hijacking), engenharia social ou acesso não autorizado à conta de WhatsApp do Usuário praticado por fraudadores e estelionatários;
- Ações ilícitas e maliciosas de terceiros, incluindo, mas não se limitando a, ataques cibernéticos, interceptação de dados, hackers ou infecção por malwares direcionadas aos equipamentos do Usuário;
- Falhas, interrupções, bloqueios de API ou instabilidades sistêmicas oriundas da infraestrutura da Meta Platforms, Inc., das operadoras de telefonia ou de provedores de internet;
- Compartilhamento indevido ou negligência, por parte do próprio Usuário ou de seus prepostos, no zelo pelas senhas de acesso ao painel da N3AI ou pelos códigos de verificação em duas etapas (PIN) do WhatsApp. A segurança e guarda física do aparelho celular, bem como a proteção das credenciais, são de competência e responsabilidade exclusiva do Usuário.
18.Disponibilidade (“As Is”): O serviço é fornecido de acordo com as disponibilidades tecnológicas do momento. A N3AI não garante o funcionamento ininterrupto, visto a dependência direta dos servidores da Meta Platforms e das provedoras de internet.
19.Manutenções Programadas: A N3AI poderá realizar interrupções necessárias para ajustes técnicos, atualizações de segurança ou manutenção da infraestrutura, preferencialmente em horários de baixo movimento. Tais janelas de manutenção não configurarão falha na prestação do serviço ou quebra de disponibilidade.
6. Assinaturas, Período de Graça, Pagamentos e Cancelamentos
20.Planos e Contratação: A contratação da Plataforma e do painel próprio ocorre mediante a escolha de um dos planos de assinatura recorrente disponibilizados no site da N3AI (https://painel.n3ai.com.br/), preenchimento do cadastro. No ato da contratação, para liberação do acesso, o Usuário deverá cadastrar um cartão de crédito válido.
21.Período de Graça (Testes): A partir da data de contratação, o Usuário terá um período de graça de 7 (sete) dias corridos para utilizar a Plataforma N3AI (“Período de Testes”) sem a incidência de cobranças referentes ao licenciamento do software. Fica ressalvado, porém, que quaisquer custos de envio de mensagens ou tarifas de templates cobradas diretamente pela Meta Platforms durante os testes permanecem de inteira responsabilidade do Usuário.
22.Faturamento Automático (D+8) e Modelo Pré-pago: Caso o Usuário não realize a baixa ou o cancelamento da assinatura através do seu painel gerencial até o final do 7º (sétimo) dia, o faturamento ocorrerá de forma automática. A cobrança do plano escolhido será processada no cartão de crédito cadastrado exatamente no 8º dia (D+8) após a contratação, dando início ao ciclo de faturamento de forma pré-paga.
23.Cancelamento no Período de Graça: Se o Usuário efetuar o cancelamento antes do término do 7º (sétimo) dia, nenhuma cobrança será lançada no cartão de crédito cadastrado referente à assinatura da N3AI.
24.Periodicidade: A assinatura é faturada, por padrão, com prazo de vigência mensal. Mediante a solicitação do Usuário e confirmação da N3AI (ou através de opções disponibilizadas diretamente no painel), a assinatura da Plataforma N3AI poderá ser contratada com periodicidade superior à mensal (como trimestral, semestral ou anual), sendo o valor correspondente faturado integralmente no momento da cobrança.
25.Impossibilidade de Suspensão e Ausência de Reembolso Proporcional: Para fins de clareza, uma vez faturada a Plataforma N3AI, o Usuário poderá utilizá-la de acordo com a periodicidade contratada, não sendo permitida a suspensão temporária da contratação e/ou o seu cancelamento antecipado com reembolso proporcional de valores pelo período não usufruído para o prazo remanescente da contratação.
- 25.1. O Usuário poderá cancelar a renovação automática para o ciclo seguinte a qualquer momento no painel.
26.Reconhecimento de Custos Operacionais: Pelo aceite destes Termos, o Usuário reconhece que a N3AI incorre em custos, despesas de infraestrutura e provisionamento de servidores para disponibilizar a Plataforma N3AI e o painel individualizado ao Usuário, com todas as suas funcionalidades. Por essa razão, a N3AI possui a expectativa legítima de que o Usuário permanecerá contratando a Plataforma por todo o prazo de vigência do ciclo selecionado.
27.Alteração de Planos (Upgrade e Downgrade): O Usuário poderá solicitar a alteração do seu plano para outro vigente a qualquer momento.
- 27.1. Upgrades: Caso opte por um plano superior, a liberação dos novos recursos ocorrerá após a confirmação do pagamento da diferença proporcional ao período restante do ciclo vigente, ou mediante a geração de uma nova cobrança integral, conforme política comercial da N3AI.
- 27.2. Downgrades: A redução para um plano inferior somente será aplicada no ciclo de faturamento subsequente, não gerando direito a reembolso proporcional. O Usuário é responsável por adequar sua operação aos limites do novo plano antes da data de renovação automática no cartão.
28.Atraso e Suspensão: O insucesso na cobrança do cartão de crédito cadastrado ou o não pagamento na data de renovação do ciclo acarretará a interrupção dos envios de campanhas após 7 (sete) dias corridos de atraso.
29.Exclusão de Dados por Inadimplência: Contas com faturas em aberto ou inadimplentes por mais de 30 (trinta) dias corridos poderão ser definitivamente excluídas da infraestrutura da N3AI, ocasionando a perda irrecuperável de configurações, contatos cadastrados e métricas, sem qualquer responsabilidade legal por parte da N3AI.
30.Reajuste de Preços: A N3AI reserva-se o direito de, a qualquer momento e com aviso prévio de 30 (trinta) dias, reajustar os valores dos planos de assinatura para acompanhar a inflação ou alterações nos custos operacionais, incidindo a nova precificação a partir do ciclo de renovação seguinte.
31.Rescisão por Justa Causa: A N3AI poderá rescindir este Termo e suspender o acesso ao painel imediatamente, sem direito a reembolso, caso constate o uso da plataforma para fins ilícitos, fraudes financeiras (como chargebacks no cartão de crédito) ou descumprimento das regras elencadas na Cláusula 4.
7. Propriedade Intelectual
32.Todos os direitos autorais, marcas, códigos-fonte, design, layouts e logotipos inerentes à Plataforma e ao site da N3AI pertencem exclusivamente à N3AI. Fica estritamente vedada a reprodução, cópia ou distribuição sem autorização prévia por escrito.
8. Atendimento e Suporte
33.O suporte técnico sobre instabilidades na Plataforma, dúvidas de usabilidade ou financeiras será prestado através dos nossos canais oficiais:
9. Indenização
34.O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a N3AI, seus diretores, funcionários e parceiros de qualquer reivindicação, responsabilidade, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes do uso indevido da Plataforma. Isso inclui, mas não se limita a: violação destes Termos, envio de SPAM, infração de direitos de propriedade intelectual de terceiros, descumprimento das normas da LGPD ou comercialização de produtos ilícitos/defeituosos divulgados através das campanhas geridas no painel da N3AI.
10. Disposições Gerais e Foro
35.Estes Termos podem sofrer atualizações e modificações periódicas para adequação de escopo ou adequações legais. O Usuário será notificado, sendo seu dever acompanhar as políticas atualizadas.
36.Fica eleito o Foro da Comarca de Barueri, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da interpretação ou execução do presente Termo.
Barueri, 21 de junho de 2026.